Pilar 04 · Governar para Entregar Mais · 4.2
“Meu compromisso é fazer o serviço público respeitar o tempo das pessoas, valorizar quem entrega e resolver mais problemas na vida de cada rondoniense.”
Este programa integra o Pilar Governar para Entregar Mais. Ele organiza pessoas, processos e tecnologia para que cada órgão público transforme demanda em solução, realizando o objetivo de Fazer Rondônia entregar mais para quem precisa do Estado, trabalha e produz. O cidadão não deve ser obrigado a compreender a divisão interna do Governo para ter seu direito atendido.
A coordenação envolve a Casa Civil e as instâncias de governança, a SEPOG, a SETIC, a SEGEP, a Escola de Governo, a CGE, a Ouvidoria-Geral, a PGE, a SUGESP, a SUPEL, a SEFIN e todas as secretarias finalísticas. Cada área continuará responsável por seu serviço, mas deverá atuar com padrões comuns de atendimento, metas claras, dados protegidos e responsabilidade por prazo, qualidade e resultado. Os municípios serão parceiros na ampliação de soluções compartilhadas, sem prejuízo de sua autonomia.
A LOA de 2026 fixa orçamento estadual de R$ 18,651 bilhões, distribuído entre órgãos, fundos e políticas públicas. Não há dotação exclusiva para este programa. O compromisso é usar melhor essa estrutura já existente, evitando que burocracia, sistemas desconectados e falta de coordenação façam o cidadão perder tempo, viajar desnecessariamente ou repetir informações que o próprio Estado já possui.
Rondônia já tem base institucional para avançar. Em março de 2026, o Portal do Cidadão informava mais de 160 serviços digitais disponíveis. Ainda assim, não há painel público consolidado que mostre, serviço por serviço, quantas solicitações são concluídas integralmente, quanto tempo levam, quantas pessoas desistem e qual é a satisfação do usuário. A desigualdade também é territorial: em 2024, apenas 20 dos 52 municípios declaravam ações de inclusão digital; 24 ofereciam Wi-Fi público e 18 possuíam portal de dados abertos.
Por isso, o programa prioriza o dimensionamento da força de trabalho e a valorização responsável dos servidores; formação de lideranças e equipes para resolver problemas; simplificação de exigências e linguagem clara; integração segura de informações; uma porta única de acesso aos serviços; acompanhamento digital com atendimento humano e assistido para quem precisa; e cooperação técnica com os municípios. O resultado será acompanhado por tempo de resposta, conclusão, reincidência, satisfação e acesso por território, sempre com proteção de dados e transparência.
Compromissos · I
Compromisso 197
Vamos realizar censo estadual e organizar painel integrado de pessoas, reunindo informações sobre vínculos, carreiras, lotação, vacâncias, afastamentos, temporários e funções críticas. Com essa base, elaboraremos planos de provimento, distribuição e sucessão para orientar concursos públicos, reposições, processos seletivos temporários legalmente cabíveis e alocação de equipes nas áreas e nos territórios de maior necessidade.
Compromisso 198
Vamos consolidar, a partir do censo estadual e do painel integrado de pessoas, um levantamento periódico do déficit de servidores por órgão, carreira e território, com atualização anual e divulgação pública. O Plano orientará a realização de concursos públicos conforme a necessidade demonstrada dos órgãos estaduais, a programação escalonada das nomeações a partir das aposentadorias previstas, das vacâncias e da expansão dos serviços públicos, e o uso de processos seletivos simplificados apenas nas hipóteses temporárias legalmente admitidas. Cada medida observará a capacidade fiscal do Estado, a sustentabilidade das despesas de pessoal e a continuidade dos serviços prestados à população.
Compromisso 199
Vamos atualizar carreiras, cargos, atribuições e estruturas remuneratórias, corrigindo distorções e reconhecendo, com critérios objetivos e responsabilidade fiscal, a qualificação, o desempenho e a progressão profissional. A política de gestão de pessoas abrangerá planos de carreira, mecanismos transparentes de reconhecimento, valorização da formação técnica, graduação, especialização, mestrado e doutorado, sempre vinculados à melhoria dos serviços prestados à população. Também modernizaremos as regras de desenvolvimento profissional e os critérios de progressão funcional, tornando-os objetivos, transparentes e vinculados à qualificação comprovada e ao desempenho.
Compromisso 200
Vamos fortalecer a saúde ocupacional, a prevenção do adoecimento relacionado ao trabalho, a segurança nas atividades de risco, o acolhimento psicossocial, a ergonomia e o enfrentamento ao assédio. As condições de trabalho serão acompanhadas com servidores, chefias e entidades representativas, incentivando hábitos saudáveis, atividade física, reconhecimento profissional e ambientes mais seguros e respeitosos. Essas ações serão organizadas no Programa Estadual de Saúde, Bem-Estar e Qualidade de Vida do Servidor, de caráter preventivo, com avaliação periódica e melhoria progressiva das condições físicas e ergonômicas dos ambientes de trabalho, incentivo à atividade física e a hábitos saudáveis e ações permanentes de valorização e reconhecimento profissional.
Compromisso 201
Vamos organizar, pela Escola de Governo e pelas áreas setoriais, programa permanente de capacitação em gestão pública, tecnologia, inovação, atendimento ao cidadão e funções técnicas críticas. Serão buscadas parcerias com universidades e instituições de ensino para ampliar formação técnica, graduação, pós-graduação e especializações. O desenvolvimento profissional estará ligado aos problemas reais do trabalho e à continuidade dos serviços públicos.
Compromisso 202
Vamos organizar informações públicas sobre serviços, prazos, canais, acessibilidade, indisponibilidades e experiência do usuário, preservando a segurança dos sistemas e os dados pessoais. Transparência, dados abertos, ouvidoria e participação digital deverão ajudar a população a acompanhar o Estado e a administração a corrigir o que não funciona.
Compromissos · II
Compromisso 203
Vamos redesenhar os serviços a partir da necessidade de quem os utiliza, com linguagem simples, etapas claras, prazos informados e redução de exigências que não contribuam para a segurança ou a qualidade da decisão. Digitalizar não será transferir burocracia para a tela: será tornar a jornada mais rápida, compreensível e resolutiva.
Compromisso 204
Vamos estabelecer padrões de interoperabilidade, qualidade, atualização e proteção das informações entre os órgãos estaduais, reduzindo a repetição de documentos e dados já apresentados ao Estado. A integração observará a legislação, a privacidade, o sigilo legal e a segurança dos sistemas.
Compromisso 205
Vamos consolidar progressivamente os serviços em uma plataforma estadual acessível por computador e celular, com identificação segura, acompanhamento das solicitações e histórico do cidadão. A porta única não eliminará os diferentes canais: ela permitirá que cada pessoa escolha o meio mais adequado para acessar o Estado.
Compromisso 206
Vamos assegurar orientação humana, apoio presencial e alternativas assistidas para quem enfrenta dificuldade de acesso, conectividade, letramento digital ou condição de acessibilidade. O avanço tecnológico deverá reduzir distâncias e ampliar autonomia, sem excluir quem mais precisa do serviço público.
Compromisso 207
Vamos cooperar com os municípios na adoção de soluções digitais simples, seguras e compatíveis entre si, oferecendo padrões, capacitação, orientações e ferramentas que possam ser compartilhadas. O objetivo é evitar que a limitação técnica ou financeira aprofunde desigualdades no atendimento à população.
