Pilar 04 · Governar para Entregar Mais · 4.3
“Meu compromisso é manter as contas em ordem, proteger os direitos de quem serviu ao Estado e garantir que Rondônia avance sem comprometer o futuro de sua gente.”
Este programa integra o Pilar Governar para Entregar Mais. Contas equilibradas não são um fim em si: são a condição para proteger direitos, manter os serviços públicos, valorizar quem trabalha no Estado e realizar investimentos sem criar dívidas e problemas para as próximas gerações. É assim que vamos fazer Rondônia entregar mais para quem precisa do Estado, trabalha e produz.
A coordenação envolve a SEFIN, a SEPOG, o IPERON, a SEPAT, a Contabilidade-Geral, a Controladoria-Geral do Estado, a Procuradoria-Geral e os demais órgãos e Poderes responsáveis por arrecadar, planejar, executar, controlar e prestar contas. Cada decisão que crie despesa permanente, use patrimônio público ou afete direitos previdenciários deverá ser precedida de estudo técnico, transparência e responsabilidade fiscal.
A LOA de 2026 prevê orçamento estadual de R$ 18,65 bilhões. Desse total, as despesas correntes correspondem a 87,82%, enquanto os recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social e ao Sistema de Proteção Social dos Militares somam cerca de R$ 2,59 bilhões. Isso evidencia que proteger o futuro exige disciplina: não se pode tratar recursos previdenciários como disponibilidade comum nem assumir compromissos sem fonte de custeio e impacto claramente demonstrados.
O desafio não é apenas cumprir limites no presente. O Relatório de Gestão de 2025 registra o risco de aumento sistemático do déficit atuarial do regime próprio, associado, entre outros fatores, à mudança demográfica, à relação entre ativos e inativos, à rentabilidade dos investimentos e à criação de despesas sem contrapartida de custeio. O mesmo relatório registra recomendações para regularizar aportes previdenciários, qualificar as projeções fiscais e dar maior transparência à aplicação de operações de crédito e aos riscos que podem afetar as contas estaduais.
Por isso, o programa prioriza atendimento digno e informação clara a aposentados, pensionistas e servidores; aportes previdenciários regulares e acompanhamento público da sustentabilidade do sistema; inventário, regularização e destinação útil dos bens públicos; cobrança responsável de créditos e gestão mais eficiente do patrimônio; e decisões fiscais que preservem investimentos e serviços essenciais. O acompanhamento será feito por indicadores públicos de resultado fiscal, despesas permanentes, aportes, passivos, patrimônio e execução dos investimentos.
Compromissos · I
Compromisso 208
Vamos fortalecer o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia em sua gestão cadastral, atuarial, financeira e de atendimento. Servidores ativos, aposentados e pensionistas terão informação clara, procedimentos mais simples e canais presenciais e digitais confiáveis. Vamos divulgar a situação do regime, seus investimentos e as providências adotadas para preservar direitos.
Compromisso 209
Vamos manter avaliações atuariais atualizadas, aperfeiçoar a arrecadação e a recuperação de créditos, qualificar a gestão dos ativos e fortalecer a governança dos investimentos. As contribuições e os aportes de responsabilidade do Estado serão planejados com transparência e compatibilidade orçamentária, observando as fontes legais de custeio e prevenindo atrasos e encargos.
Compromisso 210
Vamos organizar um cadastro estadual integrado de imóveis, terrenos, veículos, equipamentos e bens móveis, com informações sobre localização, situação jurídica, ocupação, conservação, acessibilidade, custo e destinação. Vamos priorizar o uso de prédios próprios, a regularização dos bens, a manutenção necessária, a reutilização do que serve ao interesse público e a destinação do que se tornou obsoleto ou antieconômico. A gestão da frota será acompanhada para que ambulâncias, viaturas, transporte escolar, fiscalização e outros serviços funcionem quando a população precisar.
Compromisso 211
Vamos assegurar que toda nova despesa continuada, obra, expansão de serviço, contrato, benefício ou investimento tenha previsão orçamentária, fonte de custeio, estimativa de manutenção, avaliação de riscos e responsáveis definidos. Planejamento, orçamento e execução deverão caminhar juntos, para evitar compromissos sem condições reais de entrega, paralisações e desperdício de recursos públicos.
Compromisso 212
Vamos acompanhar receitas, despesas permanentes, dívida, precatórios, riscos fiscais e compromissos de longo prazo, protegendo a capacidade de pagamento do Estado e a continuidade dos serviços essenciais. Novas operações de crédito somente serão consideradas quando houver finalidade definida, capacidade de pagamento, retorno social demonstrável e compatibilidade com a sustentabilidade das contas públicas.
Compromisso 213
Vamos aperfeiçoar a governança das renúncias fiscais, com regras claras, transparência dos valores envolvidos e avaliação prévia de seus efeitos fiscais, econômicos e territoriais. Será instituída isenção de IPVA para carros integralmente elétricos, observadas a legislação e a sustentabilidade fiscal, como medida de estímulo à mobilidade de menor emissão. A instituição do benefício observará a avaliação prévia de impacto prevista neste compromisso, com estimativa da renúncia, do efeito ambiental esperado e da compatibilidade orçamentária. Todo incentivo deverá contribuir para emprego, renda, inovação, produção sustentável e desenvolvimento regional, sem comprometer os serviços essenciais.
