Pilar 01 · Proteger a Vida · 1.4
“Meu compromisso é fazer da segurança uma presença que protege antes da violência e devolve tranquilidade às famílias de Rondônia.”
Segurança também é proteção da vida. Este programa fortalece o Pilar Proteger a Vida ao garantir presença do Estado nas cidades, no campo, nas rodovias e na fronteira; proteger vítimas e comunidades; e impedir que a violência retire das famílias a tranquilidade de viver, trabalhar e produzir.
A coordenação envolve a SESDEC, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e POLITEC, em articulação com a SEJUS, Polícia Penal, FEASE, municípios e instituições do sistema de justiça. A LOA de 2026 destina aproximadamente R$ 2,72 bilhões ao núcleo de segurança pública, sistema penal e socioeducativo — cerca de 14,56% do orçamento estadual. O compromisso é converter essa capacidade em proteção efetiva, investigação eficiente, resposta rápida e reinserção que reduza a reincidência.
Os indicadores demonstram a relevância do programa. Em 2024, Rondônia registrou 420 mortes violentas intencionais, taxa de 24,1 por 100 mil habitantes. O Estado alcançou 92% de esclarecimento dos homicídios da coorte de 2023, resultado que precisa ser preservado e ampliado para outros crimes. No sistema prisional, havia 8.256 pessoas para 7.069 vagas ao final de 2025, com ocupação de 116,8%: um desafio que afeta segurança, dignidade, disciplina e a capacidade de preparar a saída sem retorno ao crime. Soma-se a esse quadro o déficit de efetivo nas instituições responsáveis pela segurança pública e pela perícia oficial, mais acentuado na Polícia Militar, na Polícia Civil e na POLITEC, com reflexos na prevenção, na investigação, no atendimento à população e na produção de provas periciais. O Corpo de Bombeiros Militar também demanda recomposição e ampliação, ainda que em situação menos crítica do que a das forças policiais. O desafio é conciliar a necessidade urgente de novos profissionais com as limitações orçamentárias e fiscais do Estado, o que exige planejamento de médio e longo prazo.
Por isso, o programa reúne duas frentes: presença territorial, inteligência, proteção imediata e prevenção das violências, com atenção às mulheres, à juventude, às famílias rurais, aos ribeirinhos e às áreas de fronteira; e investigação, perícia, justiça, execução penal, socioeducação e reinserção social. É assim que Rondônia entregará mais tranquilidade a quem precisa do Estado e mais segurança a quem trabalha e produz.
Compromissos · I
Compromisso 49
Vamos integrar as chamadas de emergência, o despacho de equipes, o atendimento e os encaminhamentos posteriores, com protocolos orientados pela gravidade de cada situação. Mulheres, crianças, adolescentes, idosos e demais pessoas em risco deverão encontrar uma jornada de proteção que una segurança, saúde, assistência, acolhimento e acesso à justiça.
Compromisso 50
Vamos realizar estudo técnico permanente sobre o efetivo da Polícia Militar, Polícia Civil, POLITEC e Corpo de Bombeiros, por cargo, região, unidade e especialidade, para orientar o Plano Estadual de Recomposição dos Efetivos 2027–2030. Os concursos serão planejados de forma escalonada, considerando aposentadorias, vacâncias, exonerações, crescimento populacional e capacidade fiscal. A valorização incluirá preservação de direitos, abertura de vagas para promoção de cabos e sargentos, melhoria progressiva das condições de saúde, alimentação, fardamento, equipamentos, formação e amparo jurídico no exercício das funções. O levantamento do déficit de efetivo será atualizado e publicado periodicamente, permitindo acompanhar a evolução dos quadros da Polícia Militar, da Polícia Civil, da POLITEC e do Corpo de Bombeiros Militar.
Compromisso 51
Vamos instituir rotina permanente de reposição de servidores da segurança pública, para que Rondônia não volte a acumular grandes déficits de pessoal. A recomposição priorizará inicialmente a Polícia Militar, a Polícia Civil e a POLITEC, diante da maior defasagem identificada, e planejará a ampliação do Corpo de Bombeiros Militar conforme suas necessidades operacionais. A distribuição regional do efetivo será avaliada periodicamente, evitando a concentração excessiva de profissionais em poucas cidades e assegurando presença adequada no interior, nos distritos e nas áreas de fronteira. Tecnologia e inteligência serão empregadas para ampliar a eficiência operacional, sem substituir a necessidade de pessoal, e o Estado buscará alternativas de planejamento orçamentário que permitam ampliar gradualmente os quadros sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Compromisso 52
Vamos instituir mesa permanente de diálogo com a Polícia Militar, a Polícia Civil, a POLITEC, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal para avaliar carreiras, subsídios, gratificações, adicionais e demais componentes remuneratórios, corrigindo distorções e reconhecendo o risco, a qualificação e a dedicação exigidos dessas funções. Cada proposta será precedida de estudo de impacto orçamentário-financeiro, demonstração de fonte de custeio e observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, com implementação planejada ao longo da gestão e transparência sobre prazos e etapas. A valorização abrangerá também condições de trabalho, saúde ocupacional, progressão, promoção e amparo jurídico, de modo que remuneração e estrutura caminhem juntas.
Compromisso 53
Vamos instituir um programa estadual de patrulhamento comunitário e preventivo, adaptado às realidades de Rondônia, para fortalecer a presença da Polícia Militar nos bairros, nas escolas, nas áreas de maior vulnerabilidade, no campo, nas fronteiras, nos rios e nas rotas estaduais. A atuação aproximará policiais, moradores, associações comunitárias e serviços públicos, com canais diretos de comunicação para identificar riscos, conflitos e situações que possam evoluir para violência. O policiamento rural, escolar e comunitário será orientado pelas características e pelos indicadores de cada região. O programa incorporará ações preventivas voltadas a crianças e adolescentes, desenvolvidas em conjunto com escolas, assistência social e saúde, e contará com a participação formal das associações de moradores. Sua concepção considerará a adaptação de boas práticas de policiamento comunitário já implementadas em outros estados, mediante estudo técnico prévio de aplicabilidade à realidade de Rondônia, e seus resultados serão avaliados por região, com divulgação periódica dos indicadores de criminalidade, de atendimento e de percepção de segurança.
Compromisso 54
Vamos criar em Rondônia a Patrulha Policial Comunitária, conhecida como Os Laranjinhas, dedicada à presença ostensiva e permanente da Polícia Militar nas ruas, nas praças, nos bairros, no entorno das escolas e nos pontos de maior circulação de pessoas. A patrulha será formada por policiais militares egressos das novas turmas previstas no Plano Estadual de Recomposição dos Efetivos 2027–2030, com destino definido antes da formatura e prioridade para os bairros e municípios de maiores índices de criminalidade, os corredores de circulação e as áreas de fronteira. A concepção aproveitará a experiência de programas semelhantes de reforço do policiamento ostensivo já implantados com resultado em outros estados, mediante estudo técnico prévio de aplicabilidade à realidade rondoniense. Cada equipe atuará com território definido, identificação visível, canal direto com moradores, associações comunitárias e comércio local, e articulação com a assistência social, a saúde e a escola para encaminhar situações que não se resolvem apenas com policiamento. A implantação virá acompanhada de formação continuada em uso proporcional da força, direitos fundamentais, mediação de conflitos e abordagem a públicos vulneráveis, com acompanhamento dos primeiros anos de serviço por policiais experientes, para que a ampliação da presença policial se converta em segurança e confiança da população. Os resultados serão avaliados por região e divulgados periodicamente, com indicadores de criminalidade, de tempo de resposta e de percepção de segurança.
Compromisso 55
Vamos fortalecer a prevenção e a resposta a incêndios, acidentes, desastres, salvamentos e ocorrências ambientais. A atuação do Corpo de Bombeiros, das estruturas de defesa civil, da segurança viária e dos municípios deverá priorizar o socorro no tempo certo, a prevenção de riscos e a proteção de quem vive ou circula em áreas urbanas, rurais e remotas.
Compromisso 56
Vamos aperfeiçoar a regulação de vagas, a classificação das pessoas custodiadas, a monitoração eletrônica e as condições de saúde, educação, qualificação e trabalho nas unidades. O trabalho prisional será tratado como instrumento de responsabilidade, disciplina, formação e reinserção social, observada a legislação. Também construiremos, com diálogo e responsabilidade fiscal, um Plano de Carreira, Cargos e Salários para a Polícia Penal e para os servidores administrativos e técnicos da SEJUS, com recomposição planejada de equipes, concursos, reconhecimento da qualificação, saúde ocupacional e melhores condições de trabalho.
Compromissos · II
Compromisso 57
Vamos integrar Polícia Civil, Polícia Militar, POLITEC, órgãos de trânsito e demais forças de segurança no uso responsável de informações, análise criminal e videomonitoramento. O sistema será ampliado gradualmente nos municípios, com câmeras em pontos estratégicos, entradas e saídas das cidades e locais definidos por indicadores territoriais. Sempre que tecnicamente viável, serão estruturados centros integrados de monitoramento, com proteção de dados, protocolos claros e capacidade de transformar informação em resposta coordenada. Essa frente será organizada como Programa Estadual de Videomonitoramento Integrado. O sistema incorporará, quando tecnicamente viável e observada a proteção de dados pessoais, a leitura automatizada de placas para identificação de veículos envolvidos em ocorrências, com emissão de alertas em tempo real às equipes operacionais. Os critérios de expansão do videomonitoramento aos municípios considerarão os índices de criminalidade e o porte populacional de cada localidade.
Compromisso 58
Vamos direcionar a inteligência para identificar rotas, armas, recursos, logística e patrimônio das redes criminosas. O enfrentamento ao tráfico, aos crimes patrimoniais, aos furtos de veículos, à violência rural e aos crimes ambientais deverá combinar prevenção, investigação, cooperação com a União e presença estatal permanente.
Compromisso 59
Vamos conectar documentação, escolarização, qualificação, trabalho, saúde, tratamento de dependências, vínculo familiar e acompanhamento social para pessoas custodiadas e egressas. O Estado buscará ampliar oportunidades de trabalho regular nas unidades, conforme a lei, e articular empresas, municípios e instituições parceiras para que a saída do sistema penal ocorra com condições reais de retomada da vida, redução da reincidência e proteção da sociedade.
Compromisso 60
Vamos qualificar a socioeducação para que a medida una responsabilização, escola, saúde mental, assistência, família, cultura, esporte, formação profissional e preparação para o retorno à comunidade. O atendimento deverá alcançar adolescentes e jovens antes, durante e depois da medida, para impedir que a violência se transforme em destino.
Compromisso 61
Vamos atuar em parceria com a Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário, polícias e demais instituições para ampliar a orientação jurídica, a proteção das vítimas, o cumprimento das medidas protetivas e a responsabilização dos agressores, dentro das competências de cada órgão.
