Pilar 03 · Abrir caminhos para viver bem, produzir e preservar · 3.4
“Meu compromisso é fazer da moradia, da cidade organizada e da terra regular caminhos concretos de segurança, dignidade e oportunidade para as famílias de Rondônia.”
Este programa integra o Pilar Abrir caminhos para viver bem, produzir e preservar. Moradia digna, cidade organizada e terra regular são condições para a família viver com segurança, para o produtor acessar crédito e para os municípios planejarem seu crescimento. É assim que vamos Fazer Rondônia entregar mais para quem precisa do Estado, trabalha e produz.
A coordenação reúne a SEAS, por meio da política habitacional; a SEPAT, responsável pela regularização fundiária e pelo patrimônio imobiliário estadual; e a SEOSP, nas obras de urbanização, drenagem e apoio técnico. CAERD, AGERO, SEDAM, Defesa Civil, SEPOG, SEFIN e municípios completam essa atuação. À União, ao Ministério das Cidades, à Caixa e ao Incra cabem atribuições decisivas, que exigem cooperação permanente, sem promessas que o Estado não possa cumprir sozinho.
A LOA de 2026 registra cerca de R$ 116,16 milhões para a SEOSP, R$ 74,14 milhões para a SEAS e R$ 21,77 milhões para a SEPAT. São dotações globais, que somam aproximadamente R$ 212,07 milhões, mas não correspondem a um orçamento exclusivo para habitação, urbanização e regularização. O compromisso é dar unidade, transparência e prioridade territorial a esses recursos, conectando obras, subsídios, terrenos, documentação e infraestrutura.
O desafio permanece grande. Em 2023, Rondônia tinha 56.486 domicílios em déficit habitacional. Em 2022, 341.022 dos 482.888 domicílios urbanos duráveis apresentavam ao menos uma inadequação, equivalente a 70,6% do total analisado. Isso demonstra que a resposta não pode se limitar à entrega de casas novas: muitas famílias precisam de reforma, banheiro, cobertura adequada, reservação de água, acessibilidade, drenagem, pavimentação e serviços próximos.
Na terra regular, houve avanços, com 7.220 famílias beneficiadas por títulos registrados entre 2019 e 2025 e 12.236 áreas regularizadas, segundo informações estaduais. Mas ainda falta um painel público que diferencie cadastro, processo aberto, projeto aprovado, núcleo registrado, matrícula individualizada e título efetivamente entregue. Regularizar é oferecer segurança jurídica a quem está de boa-fé, proteger o patrimônio público, prevenir conflitos e conectar a documentação à moradia, ao crédito, à produção e à responsabilidade ambiental.
Por isso, o programa prioriza moradia urbana e rural adequada a cada território; melhorias habitacionais; urbanização de bairros; prevenção de alagamentos e riscos; banco de terras e imóveis públicos; apoio técnico aos municípios para Reurb e projetos; processos mais claros e integrados; e acompanhamento público das entregas nos 52 municípios.
Compromissos · I
Compromisso 165
Vamos apoiar famílias de baixa renda no acesso a subsídios, crédito, assistência técnica e programas habitacionais, em articulação com municípios, União e instituições financeiras. O acompanhamento começará no cadastro e na seleção, mas a solução será considerada completa quando a família estiver em moradia segura, adequada às suas necessidades e com acesso às condições essenciais de infraestrutura e serviços.
Compromisso 166
Vamos apoiar soluções habitacionais compatíveis com a realidade do campo, de comunidades ribeirinhas e de outros territórios com características específicas, articulando moradia, água, energia, conectividade, acesso e condições de permanência e produção. Nas áreas indígenas e demais territórios sujeitos a competências específicas da União, a atuação estadual ocorrerá em cooperação com os órgãos e comunidades responsáveis, respeitando a legislação e as especificidades territoriais.
Compromisso 167
Vamos estruturar programas de apoio a reformas essenciais, com prioridade para famílias vulneráveis e moradias que apresentem ausência ou inadequação de banheiro, cobertura precária, instalações elétricas ou hidráulicas inseguras, falta de reservação de água, barreiras de acessibilidade ou condições que representem risco à saúde e à segurança. As ações poderão incluir assistência técnica e soluções de melhoria compatíveis com as características da moradia.
Compromisso 168
Vamos cofinanciar, em cooperação com os municípios, projetos integrados de urbanização que contemplem drenagem, pavimentação, calçadas acessíveis, iluminação, saneamento, mobilidade local, arborização e equipamentos públicos, priorizando áreas consolidadas, vulneráveis e sujeitas a alagamentos ou outros riscos. As intervenções serão planejadas de acordo com as responsabilidades de cada ente e com critérios públicos de prioridade.
Compromisso 169
Vamos integrar as políticas habitacional e urbana aos mapas de alagamento, erosão, incêndio, deslizamento e demais riscos identificados no território. Onde a permanência puder ser segura, serão priorizadas urbanização, infraestrutura e melhorias habitacionais; onde o risco não puder ser adequadamente mitigado, serão planejadas soluções de proteção, reassentamento ou atendimento habitacional, com respeito à dignidade das famílias e articulação com as políticas de assistência social e Defesa Civil.
Compromissos · II
Compromisso 170
Vamos ampliar a regularização fundiária urbana e rural nas áreas sob responsabilidade estadual e apoiar tecnicamente os municípios nos processos de sua competência, observando as exigências jurídicas, ambientais, urbanísticas e de infraestrutura. A regularização priorizará áreas onde a permanência seja segura e juridicamente viável, evitando que a entrega de um título seja utilizada como falsa solução para famílias expostas a riscos não mitigáveis ou sem condições mínimas de infraestrutura.
Compromisso 171
Vamos estruturar um banco estadual de terras e imóveis públicos, identificando situação jurídica, localização, infraestrutura disponível, restrições ambientais, vocação e potencial de utilização para habitação social, equipamentos públicos e outras finalidades de interesse público. Em cooperação com União e municípios, apoiaremos a preparação de áreas aptas, a elaboração de projetos e a captação de recursos.
Compromisso 172
Vamos implantar o Mapa da Moradia e das Cidades, integrado a um painel público que permita acompanhar demanda habitacional, critérios de seleção, subsídios, áreas destinadas, projetos, obras, infraestrutura, regularização e ocupação. As informações deverão distinguir claramente inscrição, seleção, projeto, contratação, obra iniciada, obra concluída e entrega efetiva, permitindo que a população acompanhe os resultados.
Compromisso 173
Vamos ampliar e aperfeiçoar o Programa Regulariza Rondônia, integrando informações fundiárias, patrimoniais, ambientais e administrativas para que famílias, produtores, empreendedores e municípios possam identificar a situação da área, as pendências existentes, o órgão responsável e as etapas necessárias para avançar. O atendimento digital será acompanhado de atendimento presencial e territorial, especialmente nas localidades mais distantes, reduzindo deslocamentos e burocracia sem comprometer a segurança jurídica.
Compromisso 174
Vamos implantar acompanhamento público das carteiras de regularização, observando a proteção de dados pessoais e distinguindo cadastro, análise, pendência, projeto, aprovação, registro e titulação. Critérios de elegibilidade, gratuidades, destinação de áreas públicas e decisões administrativas deverão ser objetivos, fundamentados, auditáveis e acessíveis, fortalecendo a segurança jurídica e reduzindo o espaço para favorecimentos.
Compromissos · III
Compromisso 175
Vamos trabalhar em cooperação com os municípios para organizar e acelerar, dentro das competências de cada ente, os processos de Regularização Fundiária Urbana. Serão priorizados núcleos consolidados e juridicamente viáveis, com acompanhamento das etapas até a solução cabível para cada família. Quando necessário, o Estado articulará, conforme sua responsabilidade e capacidade de atuação, investimentos e serviços de água, saneamento, drenagem, iluminação, mobilidade e infraestrutura essencial, para que a regularização seja acompanhada de condições reais de vida digna.
Compromisso 176
Vamos ampliar o Programa Regulariza Rondônia para conectar a segurança fundiária rural à regularidade ambiental, ao Cadastro Ambiental Rural, à assistência técnica, ao acesso ao crédito, à energia, aos acessos, à habitação rural e à comercialização. O programa considerará a situação fundiária específica de Rondônia e fortalecerá a cooperação com Incra, órgãos federais, municípios e demais instituições competentes. A regularização será orientada pela segurança jurídica, pela proteção ambiental e pelo respeito aos direitos das comunidades, sem utilizar o título como instrumento para legitimar ocupações ou atividades incompatíveis com a legislação.
Compromisso 177
Vamos implantar inventário territorial e patrimonial georreferenciado das áreas públicas estaduais, identificando titularidade, ocupação, situação registral, restrições ambientais, pendências administrativas e potencial de destinação. Serão adotadas as providências administrativas e ambientais cabíveis, com avaliação de destinações legalmente viáveis que atendam ao interesse público, à proteção ambiental e ao desenvolvimento ordenado do Estado.
Compromisso 178
Vamos qualificar as equipes, integrar sistemas e informações e revisar fluxos administrativos para eliminar etapas e exigências redundantes, sem reduzir requisitos legais ou padrões de proteção ambiental. O empreendedor deverá saber quais documentos são necessários, quais etapas serão cumpridas, quais prazos são aplicáveis e qual órgão possui responsabilidade pela análise. Agilidade não será licença para irregularidade: será capacidade técnica de analisar, decidir e comunicar com qualidade, transparência e responsabilidade.
Compromisso 179
Vamos fortalecer a identificação, o georreferenciamento, a destinação e o controle dos imóveis estaduais, integrando informações fundiárias, patrimoniais, ambientais e registrais. A atuação priorizará a prevenção de sobreposições, fraudes, ocupações oportunistas, especulação e conflitos, com providências administrativas e judiciais quando cabíveis. Regularizar será reconhecer direitos legítimos, ordenar o território e proteger o patrimônio público, as comunidades e o meio ambiente.
