Pilar 03 · Abrir caminhos para viver bem, produzir e preservar · 3.3
“Meu compromisso é fazer a água chegar com segurança, o saneamento avançar com responsabilidade e Rondônia estar mais preparada para proteger sua gente e seu futuro.”
Água segura, esgoto tratado, manejo correto dos resíduos e proteção dos mananciais são condições para viver bem, produzir e preservar. Este programa integra o Pilar Abrir caminhos para viver bem, produzir e preservar, enfrentando problemas que afetam a saúde, elevam custos para as famílias e municípios e agravam os efeitos das secas, cheias e eventos climáticos extremos.
A atuação estadual envolve a CAERD, a AGERO, a SEDAM, a SEOSP, a SEDEC e a Defesa Civil, em cooperação com os municípios, titulares dos serviços de saneamento. O Governo do Estado deve coordenar, apoiar projetos, induzir investimentos, regular com transparência e cobrar resultados, sem substituir responsabilidades municipais ou federais.
Os dados do SINISA, com referência de 2024, mostram a dimensão do desafio: somente 53,51% da população tinha acesso à água por rede; a cobertura de esgotamento sanitário era de 13,28%; e a coleta de resíduos alcançava 74,67%. Cerca de 20% da população ainda queimava lixo. Esses números revelam desigualdades entre cidades, distritos, áreas rurais, comunidades ribeirinhas e territórios mais expostos à escassez ou ao excesso de água.
O programa prioriza a recuperação e ampliação responsável dos sistemas de abastecimento e esgotamento; o fortalecimento institucional, financeiro e operacional da CAERD como empresa pública estadual; apoio técnico aos municípios para projetos, consórcios e captação de recursos; soluções adequadas para resíduos e drenagem; proteção de nascentes e mananciais; e preparação dos territórios para estiagens, enchentes e outros eventos climáticos.
A entrega será acompanhada por um painel público dos 52 municípios, com indicadores de água, esgoto, resíduos, perdas, qualidade dos serviços e execução dos investimentos. Cada recurso aplicado deve se converter em abastecimento mais confiável, menos doenças, cidades mais limpas e maior segurança para as famílias e para quem produz.
Compromissos · I
Compromisso 154
Vamos priorizar os sistemas com interrupções frequentes, perdas elevadas, redes deterioradas, baixa cobertura de medição ou manutenção insuficiente. Apoiaremos a recuperação e ampliação de sistemas de captação, tratamento, reservação e distribuição, com controle da qualidade da água e planejamento de operação e manutenção para cada investimento.
Compromisso 155
Vamos apoiar municípios e prestadores na estruturação de projetos de coleta e tratamento de esgoto nas áreas urbanas e na adoção de soluções tecnicamente adequadas para distritos, áreas rurais e comunidades ribeirinhas. Quando a implantação de redes convencionais não for técnica ou economicamente viável, serão consideradas soluções descentralizadas e individuais adequadamente projetadas, licenciadas e monitoradas. A expansão será acompanhada de proteção ambiental, manutenção e medidas de proteção à saúde da população e dos rios.
Compromisso 156
Vamos organizar o planejamento estadual de água e esgotamento sanitário tomando como referência as metas de universalização previstas no Marco Legal do Saneamento: 99% da população com acesso à água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033. O Estado apoiará municípios e prestadores na elaboração de projetos, captação de recursos e execução das ações necessárias ao cumprimento das metas. O painel público dos 52 municípios apresentará a cobertura atual, a distância até as metas, os investimentos previstos, as fontes de financiamento e os cronogramas, distinguindo as responsabilidades do Estado, municípios, prestadores e União.
Compromisso 157
Vamos realizar diagnóstico completo da situação econômico-financeira e operacional da CAERD, incluindo custos, dívidas, ativos, perdas, contratos, estrutura de pessoal e necessidades de investimento. A empresa será fortalecida para ampliar sua capacidade de planejamento, operação, manutenção e atendimento, buscando redução de perdas, melhoria da qualidade dos serviços, eficiência administrativa e sustentabilidade econômico-financeira. O futuro modelo de atuação da CAERD será compatibilizado com a organização regional dos serviços de saneamento, os contratos existentes e a legislação aplicável, preservando o interesse público e a capacidade estratégica do Estado. A gestão da companhia será conduzida com transparência e diálogo com os servidores de carreira, com planejamento da força de trabalho, qualificação profissional e realização de concurso público quando demonstrada a necessidade. A CAERD permanecerá pública, sem privatização ou terceirização de sua gestão e operação essencial.
Compromisso 158
Vamos qualificar a atuação da AGERO, ampliando a fiscalização, a transparência tarifária, a divulgação de indicadores de qualidade, o acompanhamento dos contratos e os canais de atendimento e reclamação. Serviços essenciais deverão ser acompanhados por metas, indicadores e mecanismos de controle que permitam ao usuário conhecer seus direitos e acompanhar a qualidade do serviço prestado.
Compromisso 159
Vamos acompanhar permanentemente, por meio dos órgãos competentes, as metas de expansão, investimentos, padrões de qualidade, indicadores de desempenho, tarifas e obrigações dos contratos de prestação regionalizada existentes ou que venham a ser formalizados. O Estado defenderá a transparência dos resultados e a proteção das famílias vulneráveis, além de apoiar soluções para zonas rurais, localidades remotas e áreas não abrangidas pelos contratos, respeitando a governança da Microrregião de Água e Esgoto e as competências dos municípios.
Compromissos · II
Compromisso 160
Vamos apoiar os municípios na melhoria da coleta, transporte e destinação ambientalmente adequada dos resíduos, ampliando iniciativas de coleta seletiva, reciclagem e inclusão produtiva de catadores. Também apoiaremos estudos e projetos de drenagem urbana baseados no mapeamento dos pontos de alagamento, das populações expostas e dos riscos ambientais, priorizando ações preventivas e soluções permanentes.
Compromisso 161
Vamos fortalecer, dentro das competências estaduais, o planejamento dos recursos hídricos, o monitoramento da qualidade da água, a proteção de nascentes e áreas de recarga, a recuperação de mananciais e a prevenção de conflitos pelo uso da água. A atuação será integrada com produtores, usuários, municípios, comitês de bacias, órgãos ambientais e demais instituições competentes, respeitando a dominialidade dos recursos hídricos e as atribuições da União e do Estado.
Compromisso 162
Vamos ampliar o apoio técnico aos municípios para elaboração de projetos, planejamento, estruturação de serviços e captação de recursos nas áreas de abastecimento, esgotamento sanitário, resíduos, drenagem e segurança hídrica. As informações sobre cobertura, investimentos, obras e resultados serão organizadas em painel público, permitindo acompanhar a evolução de cada território.
Compromisso 163
Vamos fortalecer sistemas de monitoramento e alerta, mapas de risco, planos de contingência, brigadas, logística de resposta e comunicação com a população. A prioridade será proteger pessoas e serviços essenciais, com atenção especial a crianças, idosos, gestantes, trabalhadores expostos, comunidades ribeirinhas e localidades de difícil acesso. A atuação será integrada entre Defesa Civil, saúde, meio ambiente, infraestrutura, agricultura, segurança e municípios.
Compromisso 164
Vamos integrar clima, saúde, defesa civil, agricultura, infraestrutura, meio ambiente e planejamento para identificar riscos, definir prioridades e incorporar medidas de adaptação aos investimentos públicos. O Estado acompanhará indicadores de qualidade do ar, níveis dos rios, disponibilidade hídrica, áreas de risco e ocorrência de eventos extremos e apoiará os municípios na elaboração de planos e protocolos de resposta. As ações e os recursos aplicados serão acompanhados por indicadores públicos, permitindo avaliar a capacidade de Rondônia de prevenir riscos e proteger sua população.
