Pilar 04 · Governar para Entregar Mais · 4.5
“Meu compromisso é fazer do Governo do Estado um parceiro sério dos municípios, transparente com a população e firme na proteção de cada recurso público de Rondônia.”
Este programa integra o Pilar Governar para Entregar Mais. Um Governo íntegro não é o que concentra decisões, recursos e informações; é o que planeja com responsabilidade, presta contas de forma compreensível, previne falhas e trabalha ao lado dos municípios para resolver problemas reais. É assim que vamos Fazer Rondônia entregar mais para quem precisa do Estado, trabalha e produz.
A coordenação envolve a Casa Civil, a SEPOG, a SEFIN, a CGE, a Ouvidoria-Geral, a SETIC, a PGE, a SUPEL e todas as secretarias executoras, em diálogo com os 52 municípios, AROM, consórcios públicos, conselhos e sociedade civil. O Estado deve apoiar, integrar e induzir boas práticas, sem substituir a autonomia ou as responsabilidades constitucionais das prefeituras.
A LOA de 2026 fixa orçamento estadual de R$ 18,65 bilhões, distribuído entre órgãos, fundos e políticas. Não há uma dotação exclusiva para este programa. O compromisso é usar a estrutura existente para assegurar integridade, transparência, gestão de riscos, participação e cooperação territorial, conectando recursos estaduais, transferências, convênios, emendas e investimentos às prioridades efetivas de cada município.
Rondônia possui 52 realidades muito diferentes: 34 municípios têm menos de 20 mil habitantes e 21 têm menos de 10 mil habitantes. Todos declaravam possuir portal de transparência em 2024, mas apenas 18 municípios possuíam portal de dados abertos. No âmbito estadual, o Portal da Transparência alcançou 97,96% de avaliação e recebeu o Selo Diamante em 2025; o Programa Rondoniense de Integridade alcançava cerca de 70% das unidades gestoras. O desafio é transformar esses avanços institucionais em informação útil, prevenção de irregularidades e resultados que possam ser acompanhados pela população.
Por isso, o programa prioriza a ampliação da integridade e da gestão de riscos; transparência ativa em linguagem clara; fortalecimento de ouvidorias, canais de denúncia e resposta às manifestações; publicação acessível de obras, transferências, convênios, emendas e resultados; participação social territorializada; apoio técnico continuado aos municípios; consórcios e soluções compartilhadas; e pactos regionais que organizem prioridades, responsabilidades e entregas sem burocracia desnecessária.
Compromissos · I
Compromisso 231
Vamos ampliar o Programa Rondoniense de Integridade, com planos de ação adequados à realidade de cada órgão, prevenção de conflitos de interesse, proteção ao patrimônio público e tratamento de riscos concretos. Integridade não será apenas documento: deverá orientar decisões, controles e correções.
Compromisso 232
Vamos fortalecer auditorias baseadas em risco, a maturidade dos controles internos e o acompanhamento das recomendações e determinações dirigidas ao Poder Executivo. Os benefícios financeiros, administrativos e sociais do controle serão divulgados de forma acessível, mostrando problemas corrigidos, desperdícios evitados e serviços aperfeiçoados.
Compromisso 233
Vamos melhorar o planejamento das contratações, os estudos técnicos, a análise de riscos, a padronização de procedimentos, a segregação de funções e o acompanhamento da execução contratual. O Estado divulgará informações que permitam acompanhar competição, preços, prazos, aditivos, desempenho de fornecedores e alertas de risco.
Compromisso 234
Vamos facilitar o acesso de pequenos negócios, cooperativas e fornecedores locais às informações e aos processos de compra, sempre que a legislação permitir. O poder de compra do Estado deverá buscar preço justo, qualidade, competitividade, integridade e maior retorno econômico e social para Rondônia.
Compromisso 235
Toda licitação questionada deverá receber resposta técnica, transparente e tempestiva, sem prejulgamento e sem ocultação de problemas. Quando houver indícios de irregularidade, vamos cooperar com os órgãos competentes, preservar o devido processo e adotar as correções necessárias para proteger obras, serviços e recursos públicos.
Compromissos · II
Compromisso 236
Vamos aprimorar a capacidade dos órgãos e equipes para planejar, executar, monitorar e manter políticas públicas, com processos claros, gestão de riscos, informações confiáveis e preservação dos conhecimentos essenciais. As iniciativas prioritárias deverão ter responsáveis definidos, acompanhamento e condições de continuidade, reduzindo improvisos, atrasos e interrupções que prejudiquem a população.
Compromisso 237
Vamos oferecer apoio técnico, capacitação, padrões de dados e cooperação para fortalecer planejamento, transparência, compras e controles internos municipais. A atuação estadual respeitará a autonomia local, priorizando os municípios com maior necessidade de suporte institucional.
Compromisso 238
Vamos organizar Pactos Territoriais de Resultados, de adesão voluntária, para reunir Estado, prefeituras e parceiros locais em torno de problemas prioritários. Cada pacto deverá indicar entregas, responsabilidades, prazos, recursos mobilizados e formas de acompanhamento público, respeitando os planos e as decisões de cada município.
Compromisso 239
Vamos estruturar uma rede estadual de apoio técnico, aproveitando as competências já existentes em planejamento, engenharia, licitações, tecnologia, controle, captação de recursos e prestação de contas. O objetivo é evitar que a falta de equipe, estudos, documentação ou orientação impeça os municípios de transformar necessidades da população em projetos viáveis e entregas efetivas.
Compromisso 240
Vamos apoiar cooperações regionais quando elas reduzirem custos, ampliarem capacidade técnica ou melhorarem o acesso da população a serviços. Engenharia, compras públicas, resíduos, defesa civil, inspeção sanitária, tecnologia, capacitação, controle interno e outros serviços especializados poderão ser organizados de forma compartilhada, sempre com segurança jurídica, adesão municipal e avaliação de resultado.
Compromissos · III
Compromisso 241
Vamos integrar as políticas estaduais às realidades das sete regiões de Rondônia, considerando distâncias, vocações locais e dificuldades de acesso aos serviços públicos. A cooperação com os municípios deverá alcançar não apenas as sedes urbanas, mas também distritos, áreas rurais, comunidades ribeirinhas, indígenas, quilombolas, extrativistas e de fronteira, onde a ausência de estrutura pública aprofunda desigualdades.
Compromisso 242
Vamos implantar progressivamente o Painel do Municipalismo e das Entregas Territoriais, reunindo informações sobre transferências estaduais, convênios, cofinanciamentos, obras, projetos, responsabilidades, prazos, pendências e resultados por município. O painel não substituirá os portais locais: será uma ferramenta de integração, planejamento, controle social e prevenção de desperdícios.
Compromisso 243
Vamos apoiar os municípios na ampliação de dados abertos, indicadores de desempenho, transparência, ouvidoria, proteção de dados, controle interno e prevenção de irregularidades. O Estado deverá compartilhar orientações, soluções tecnológicas e formação prática, valorizando boas experiências municipais e evitando criar estruturas novas quando houver alternativas mais simples, cooperativas e eficientes.
Compromisso 244
Vamos integrar consultas territoriais, ouvidoria, canais digitais e presença comunitária para que as prioridades não sejam definidas apenas dentro dos gabinetes. As contribuições da população deverão ser registradas, analisadas e receber devolutiva clara, inclusive quando não puderem ser acolhidas. Escutar será parte do planejamento, da execução e da prestação de contas.
Compromisso 245
Vamos organizar diálogo regular com os municípios, a sociedade e os setores produtivos para identificar prioridades e preparar soluções compatíveis com as vocações e necessidades de cada região. O Estado apoiará tecnicamente os municípios com menor capacidade de formular projetos e acessar oportunidades, para que a limitação administrativa não produza exclusão territorial.
